Tribunal Penal Especial

O Tribunal Penal Especial (em irlandês: Cúirt Choiriúil Speisialta) é um tribunal penal da República da Irlanda, que trata casos de terrorismo e de crime organizado. O Artigo 38 da Constituição da Irlanda autoriza o Dáil a criar "tribunais especiais" com amplo poder quando "os tribunais comuns não são suficientes para assegurar a efectiva administração da justiça". O tribunal foi estabelecido pela primeira vez pelo Dáil sob o Ato de Estado sobre o Crime de 1939^[1] para impedir que o Exército Republicano Irlandês seguisse a política de neutralidade da Irlanda durante a II Guerra Mundial. O atual Tribunal Penal Especial data a partir de 1972, logo após o começo do Conflito na Irlanda do Norte.

Referências

↑ «Ato de Estado de 1939». Consultado em 28 de abril de 2009. Arquivado do original em 17 de março de 2005

[offensesagainstthestate-1] «Ato de Estado de 1939». Consultado em 28 de abril de 2009. Arquivado do original em 17 de março de 2005

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